Agora parece que o governo decidiu expedir um novo Decreto flexibilizando o antigo assinado por Lula no ano pássado (já na gestão Minc). A determinação era de que os proprietários rurais teriam prazo até 11 de dezembro para regularizarem suas áreas de reserva legal, garantindo espaço em sua propriedade para as florestas: na Amazônia 80% de reserva dentro da propriedade, no Cerrado 35%, nas demais regiões 20%.
O novo Decreto agora flexibiliza o prazo e as condições dessa regularização. O novo prazo passa a ser 11 de junho para proprietários já notificados. E para os que não o foram, o Decreto flexibiliza ainda mais. Também as áreas menores do que 140 hectares (ou 400 hectares, se for na Amazônia) terão outras vantagens. Será permitido que a área de reserva legal a ser computada possa incluir os topos de morro e matas em volta de nascentes, que na prática são áreas de preservação permanente que também devem ser preservadas. Diminuem também os percentuais de preservação para proprietários que tenham comprado o terreno antes de 1968, quando a Lei que define a reserva legal foi assinada.
Com essa proposta do Ministério da Agricultura, pretende-se impedir que 95% das 5,17 milhões de propriedades rurais do País fiquem irregulares por descumprirem com a proteção da reserva legal.
O novo Decreto agora flexibiliza o prazo e as condições dessa regularização. O novo prazo passa a ser 11 de junho para proprietários já notificados. E para os que não o foram, o Decreto flexibiliza ainda mais. Também as áreas menores do que 140 hectares (ou 400 hectares, se for na Amazônia) terão outras vantagens. Será permitido que a área de reserva legal a ser computada possa incluir os topos de morro e matas em volta de nascentes, que na prática são áreas de preservação permanente que também devem ser preservadas. Diminuem também os percentuais de preservação para proprietários que tenham comprado o terreno antes de 1968, quando a Lei que define a reserva legal foi assinada.
Com essa proposta do Ministério da Agricultura, pretende-se impedir que 95% das 5,17 milhões de propriedades rurais do País fiquem irregulares por descumprirem com a proteção da reserva legal.
Para votar isso tudo, um Congresso dividido entre ruralistas e ambientalistas, Ministério do Meio Ambiente e Ministério da Agricultura. Na Comissão Especial que vai rever o Código Florestal, está 10 contra 8 para os ruralistas. (Fonte: O Estado de São Paulo e Ecodebate)
Mas Marina Silva no artigo abaixo critica o jogo de forças.
O Governo Federal sinalizou que vai prorrogar, mais uma vez, o prazo para que os proprietários de terra apresentem os projetos de regularização ambiental de suas áreas, atendendo às exigências previstas em decreto do ano passado, e definidas pelo Código Florestal desde 1934. Mesmo com a previsão legal de um prazo de até 30 anos para recuperar as áreas de preservação permanente e da reserva legal já desmatadas, o governo opta pelo adiamento, dando espaço para as tentativas de se flexibilizar cada vez mais as leis ambientais. E, ao ceder a pressões de grupos mais atrasados do agronegócio, perde a oportunidade de alinhar todo o setor na direção correta.
A reformulação do Código Florestal brasileiro deve ser motivada pela ampliação das condições de proteção do que ainda resta de florestas em todos os biomas do país.
Mas o que vem sendo defendido por alguns representantes ruralistas, a exemplo do projeto que cria o Código Ambiental, vai no sentido oposto. Sem dúvida as leis devem ser aprimoradas para tornarem-se mais eficazes. Se há dificuldade para cumpri-las, pela falta de recursos para integrar novas tecnologias que conservem as florestas ou recuperem áreas degradadas, a pressão deveria ser em favor de políticas públicas nessa direção. Ao invés de incentivar-se a adoção de novas práticas, que gerem conservação ambiental e competitividade na produção agrícola, opta-se pelo caminho "fácil" de enfraquecer as leis.
Mas o que vem sendo defendido por alguns representantes ruralistas, a exemplo do projeto que cria o Código Ambiental, vai no sentido oposto. Sem dúvida as leis devem ser aprimoradas para tornarem-se mais eficazes. Se há dificuldade para cumpri-las, pela falta de recursos para integrar novas tecnologias que conservem as florestas ou recuperem áreas degradadas, a pressão deveria ser em favor de políticas públicas nessa direção. Ao invés de incentivar-se a adoção de novas práticas, que gerem conservação ambiental e competitividade na produção agrícola, opta-se pelo caminho "fácil" de enfraquecer as leis.
Já temos terras, tecnologia e práticas que demonstram que é possível aumentar a produção agrícola, sem a necessidade de mais desmatamento. Estimativas da Embrapa e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento dão conta de que existem entre 100 e 180 milhões de hectares de áreas degradadas no país. O que ameaça a produção agrícola é o modelo tecnológico ultrapassado, que não usa adequadamente os recursos naturais.
Não se pode ignorar as evidências científicas que demonstram o papel crucial desempenhado pelas florestas na regulação do clima, no combate ao aquecimento global e no fornecimento de "serviços ecológicos", como a produção de chuvas e a conservação do solo e da biodiversidade. O equilíbrio climático é crucial para todos. Sem ele, compromete-se a produção de alimentos, a vida no campo e nas cidades.
O debate não pode ser resumido a uma disputa entre ambientalistas e ruralistas. O que a sociedade brasileira espera de seus legítimos representantes são respostas para o desafio de termos uma produção agrícola pujante e cada vez mais valorizada, junto com nossa biodiversidade e meio ambiente preservados."
ARTIGO PUBLICADO NA FOLHA DE SÃO PAULO
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